Revisão criminal por roubo majorado e associação criminosa armada — pedido indeferido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame 1. Peticionária condenada definitivamente como incursa nos artigos 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e 288, parágrafo único, c. c. 69, todos do Código Penal, ao cumprimento de 10 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 dias-multa, no piso, e indenização mínima à vítima. A Defesa pleiteia absolvição e questiona a dosimetria. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) validade do reconhecimento pessoal; (iii) exclusão da majorante do artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal; (iv) incidência de fração única na terceira etapa da dosimetria quanto ao delito de roubo. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não se presta à reapreciação do conjunto probatório nem à rediscussão do mérito, salvo erro judiciário manifesto, o que não se verifica. 4. A condenação está amparada em provas firmes, produzidas sob contraditório, inclusive reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas independentes. Inteligência do item 4 do Tema 1258 do C. STJ. No mais, a alegação defensiva funda-se em entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, o que não autoriza revisão criminal. 5. Associação criminosa evidenciada pelo conjunto probatório. Caracterizado o vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e atuação coordenada voltada à prática de delitos patrimoniais. A apreensão, na residência ligada ao grupo, de carga roubada e de outro veículo produto de crime reforçou a conclusão. 6. Majorante do emprego de arma de fogo bem reconhecida. A prova oral demonstrou o uso do artefato, sendo dispensáveis a apreensão e a pericia, consoante jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Aplicação da fração prevista na legislação vigente ao tempo dos fatos. 7. Correta a incidência sucessiva das causas de aumento na terceira fase da dosimetria. O artigo 68, parágrafo único, do Código Penal confere faculdade, e não imposição, ao julgador. Motivação concreta de acordo com a Súmula 443 do c. STJ. IV. Dispositivo e Tese 8. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não comporta simples reexame de prova nem rediscussão de teses já afastadas no julgamento da apelação. 2. Eventual irregularidade no reconhecimento pessoal na fase inquisitiva não invalida a condenação quando confirmado em juízo e corroborado por elementos independentes de prova. 3. A associação criminosa armada exige estabilidade, permanência e divisão de tarefas, elementos demonstrados pelo conjunto probatório. 4. A majorante do emprego de arma de fogo dispensa apreensão e perícia quando a prova oral é segura. 5. A cumulação sucessiva de majorantes no roubo é possível, desde que haja fundamentação concreta. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e § 2°-A, I; 288, parágrafo único; 69; 68, parágrafo único; CPP, arts. 621, I; 226; 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgReg no HC nº 788.354/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.03.2023; STJ, AgRg no HC nº 445.141/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.09.2018; STJ, AgRg no HC nº 791.701/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.04.2023; STJ, HC nº 472.771/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, j. 04.12.2018; STJ, AgReg no AREsp nº 1.819.199/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.08.2021; STJ, HC nº 638.379/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.05.2021; STJ, AgReg na RevCr nº 4.730/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14.09.2020; STJ, AREsp nº 1.929.279/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22.03.2022. Trata-se de Revisão Criminal proposta em favor de TIPHANNY SHEISLA FABIANO, condenada como incursa nos artigos 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; e 288, parágrafo único; c. c. 69, todos do Código Penal ao cumprimento de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias multa, no valor unitário mínimo. Fixada indenização mínima à vítima em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Denegado o recurso em liberdade (fls. 268/278 dos autos originários). Manejada apelação pela Defesa, a c. 15ª Câmara de Direito Criminal, por votação unânime, negou provimento ao recurso defensivo e, de ofício, corrigiu erro material na dosimetria, resultando definitivas, no recálculo, as penas de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no piso, transitando em julgado o v.
[TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0032255-40.2025.8.26.0000 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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