Servidora pública municipal — pedido de adicional de insalubridade negado por falta de comprovação de exposição a agentes nocivos.

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de adicional de insalubridade formulado por uma servidora pública municipal, que alegava estar exposta a agentes nocivos em suas atividades de limpeza na biblioteca infantil. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência proferida em primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a conclusão do laudo pericial, que atestou a inexistência de insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora, uma vez que não se enquadravam nas condições previstas pela legislação pertinente, especialmente a NR-15, e a servidora não estava em contato habitual e permanente com agentes biológicos nocivos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004367-87.2023.8.26.0602 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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