Agravo em execução penal — falta disciplinar de natureza grave por dano ao patrimônio público mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da decisão que homologou a falta grave de Paulo Roberto da Silva, que foi flagrado danificando a fiação de iluminação em uma unidade prisional. O agravante alegou a ausência de prova pericial e contestou a autoria dos fatos, argumentando que a infração deveria ser classificada como falta leve. O Tribunal, no entanto, decidiu por negar provimento ao recurso, confirmando a materialidade e autoria da infração com base nos depoimentos dos agentes penitenciários e nas provas documentais apresentadas, como fotografias do dano. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da conduta como falta grave, prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal, e a sanção aplicada foi considerada adequada em razão da gravidade da infração e seu impacto na ordem e disciplina do estabelecimento prisional. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0000751-71.2026.8.26.0520 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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