Agravo de Execução Penal — Insurgência contra exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto — Recurso julgado prejudicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à exigência de exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto, com a defesa argumentando que o agravante já preenchia os requisitos necessários para a progressão. No entanto, o Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que o exame criminológico foi realizado e a progressão foi deferida em 24/4/2026, resultando na perda superveniente do objeto do agravo. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a questão já havia sido resolvida nos autos da execução penal, tornando a análise do recurso desnecessária. [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0004993-03.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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