Agravo Interno Cível — Negado provimento ao recurso que pleiteava tutela de urgência em concurso público
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAgravo interno. Efeitos da impugnação tardia da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de tutela de urgência para garantir à agravante, Karol Andrea Rengel Gonzales, uma bonificação de 10% na nota final de um certame, apesar da ausência de previsão no edital. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao Agravo Interno interposto pela agravante, mantendo a decisão que suspendeu a tutela de urgência anteriormente deferida. O fundamento principal da decisão foi a falta de impugnação aos termos do edital, que vincula tanto a Administração quanto os candidatos, e a ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2062921-53.2026.8.26.0000/50000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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