Nulidade de contrato de empréstimo consignado e restituição em dobro de valores descontados indevidamente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um contrato de empréstimo consignado, com a autora buscando a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso do Banco Bradesco, que não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, e deu parcial provimento ao recurso adesivo da autora, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e mantendo a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da contratação, que justificou a nulidade do contrato e a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, permitindo a repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021.
[TJSP - Apelação Cível - 1001859-89.2024.8.26.0229 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora