Agravo em Execução Penal — recurso prejudicado devido à extinção da punibilidade por indulto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à decisão que permitiu o parcelamento da pena de multa imposta a Marcio Soares de Lima, além de determinar a fiscalização mensal do recolhimento pelo Ministério Público. O Ministério Público recorreu, argumentando que a ausência de reclamações não comprova o adimplemento da multa, o que impediria a extinção da punibilidade por presunção de pagamento. Contudo, a decisão do Tribunal foi de julgar prejudicado o recurso, uma vez que foi concedido indulto ao sentenciado, resultando na extinção da punibilidade e, portanto, na perda superveniente do objeto do agravo.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0014158-98.2025.8.26.0482 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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