Agravo interno em recurso especial — negativa de seguimento mantida com base no Tema 150 do STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 150 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial pela aplicação do Tema 150 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação de precedente vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59 do CP (Tema 150 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "O recurso especial não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". TRIBUNAL DE JUSTIÇA Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5°, XLVI; CPC, art. 1.030, I, "b"; CPP, art. 638; CP, art. 64, I; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.599.849/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.10.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.358.377/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.04.2025. Trata-se de agravo interno (fls. 312/320) interposto contra a decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal (fls. 297/300) que, com fundamento no Tema 150 do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento, em parte, ao recurso especial, com base nos artigos 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil e 638 do Código de Processo Penal e, no mais, não o admitiu. A Defesa, em síntese, sustenta a inaplicabilidade do Tema 150 ao caso concreto. Reitera a impossibilidade de se utilizar condenação demasiadamente antiga para a configuração de maus antecedentes, invocando, ainda, o princípio da razoabilidade e o denominado direito ao esquecimento. 312/320). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às fls. 324/325. Registro, ademais, a determinação contida na parte final do despacho de fl. 329 para a remessa, oportunamente, dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, diante do agravo de fls. 305/310. É o resumo do necessário, passo a votar. Conheço do presente agravo interno, nos termos do artigo 33-A, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, não merecendo, contudo, provimento. No juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 252/261, constatou-se a necessária aplicação do rito da sistemática de repercussão geral, em cumprimento à expressa previsão legal (artigos 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil e 638 do Código de Processo Penal — fls. 297/300), e agora, ponderando a explanação defensiva trazida à baila no agravo, não vislumbro argumentos suficientes a demonstrar a existência de distinção ou outra peculiaridade capaz de afastar a incidência do Tema 150 ao caso concreto. Nessa linha, considerando o argumentado no recurso especial, que buscou, entre outros pedidos, o afastamento dos maus antecedentes, alegando se tratar de condenação antiga e acenando com a impossibilidade de efeitos perpétuos da condenação (fl. 256), bem como o teor do [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 1502240-89.2024.8.26.0536/50002 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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