Agravos internos em recurso extraordinário e especial — negativa de seguimento mantida com base em precedentes vinculantes do STF
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS INTERNOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAL. TEMAS 182, 660 E 1178 DO STF. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recurso extraordinário pela aplicação dos Temas 182 e 1178 do STF; a recurso extraordinário pela aplicação do Tema 660 do STF; e a recurso especial pela aplicação do Tema 1178 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos extraordinários e especial pela aplicação de precedentes vinculantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP quando da fixação da pena- base, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). 5. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). 6. A multa mínima prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena (Tema 1178 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos internos desprovidos, com determinação. Tese de julgamento: “Os recursos extraordinários e especial não cumprem, em parte, requisito legal para seguimento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI, LIV e LV; CPC, art. 1.030, I, “a” e “b”; CPP, arts. 118 e 638; CP, arts. 59 e 91, II, “b”; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 182, 660, 712 e 1178. Trata-se de agravos internos (fls. 456/464, 465/471 e 472/478) interpostos contra as decisões da Presidência da Seção de Direito Criminal que negaram seguimento aos recursos extraordinários de Diego e Nilcéia, para o primeiro com fundamento nos Temas 182 e 1178 do Supremo Tribunal Federal (fls. 404/407), e para a segunda com fundamento no Tema 660 da aludida Corte (fls. 408/411), ambas as decisões fundadas no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal; bem como contra a decisão que negou seguimento, em parte, ao recurso especial de Diego, pela aplicação do Tema 1178 da Corte Suprema, com esteio no artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal (fls. 412/416). A Defesa de Diego sustenta, em síntese, a inaplicabilidade dos precedentes vinculantes. Salienta, em relação ao Tema 1178, que nos recursos especial e extraordinário pleiteou-se a redução proporcional da pena de multa considerando a condição econômica do réu, e não seu completo afastamento. Quanto ao Tema 182, assevera que a maior reprovabilidade da espécie de entorpecentes não poderia dar ensejo ao aumento da pena-base. Aduz, por fim, que o deslinde do apelo quanto à aplicação da pena e fixação do regime teria afrontado o disposto no Tema 712. Já a Defesa de Nilcéia argumenta que o Tema 660 não deveria ser aplicado ao caso, uma vez que houve a indicação de violação direta aos dispositivos constitucionais e demonstração de sua autonomia. Buscam, assim, a reforma das decisões monocráticas agravadas com o consequente seguimento dos recursos extraordinários e especial (fls. 456/464, 465/471 e 472/478). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às fls. 522/527 e 528/531. Registro, ainda, a determinação contida na parte final do despacho de fl. 532 para a remessa, oportunamente, dos autos às Cortes Superiores, diante dos demais agravos intentados. É o resumo do necessário, passo a votar. Conheço dos presentes agravos internos, nos termos do artigo 33-A, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, não merecendo, contudo, provimento. Na análise do juízo de viabilidade dos recursos extraordinário e especial de fls. 300/315, 317/328 e 330/349, constatou-se que parte das questões constitucionais indicadas já havia sido submetida ao rito da sistemática de repercussão geral, de forma que sua observância era necessária, em obediência à expressa previsão legal (artigos 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, e 638 do Código de Processo Penal - fls. 404/407, 408/411 e 412/416), e não vislumbro, nos agravos agora em análise, a existência de distinção ou qualquer outra peculiaridade capaz de afastar a aplicação dos Temas 1178, 182 e 660, todos do Supremo Tribunal Federal, ao caso concreto. Nessa linha, no que tange à aplicação do Tema 1178, sustentou-se nos recursos especial e extraordinário de Diego (fls. 300/315 e 330/349, especialmente às fls. 313/314 e 346/348), o equívoco da decisão que registrou a inexistência de inconstitucionalidade da pena de multa imposta, salientando que tal sanção foi desproporcional e teria ultrapassado a pessoa do condenado. Observado, todavia, o teor do
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 1501682-68.2024.8.26.0617/50003 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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