Agravo de Execução Penal — desclassificação de falta grave para falta média por ausência de consequências relevantes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à classificação de uma falta disciplinar cometida por Samuel Everton Tenório Santana, que foi inicialmente considerada grave por desobediência à ordem legal e recusa de retorno à cela. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo, desclassificando a falta para de natureza média, com base na análise de que a conduta não gerou consequências relevantes e não representou risco à segurança da unidade prisional. O fundamento principal da decisão foi que a caracterização de falta grave requer uma violação séria da ordem e disciplina, o que não se verificou no caso, uma vez que a insubordinação foi isolada e sem tumulto. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0000754-59.2026.8.26.0509 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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