Honorários advocatícios devidos em acolhimento parcial de exceção de pré-executividade sem extinção da execução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJosé Damião Pinheiro Machado Cogan
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, determinando a retificação do valor devido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A decisão entendeu ser incabível a condenação em honorários, pois não houve extinção da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, mesmo sem extinção da execução. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, mesmo sem extinção da execução. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, havendo sucumbência, é devida a verba honorária em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, mesmo sem extinção da execução. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 1º, 3º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 631.478-AgRg, Min. Nancy Andrighi, j. 26.8.04, DJU 13.9.04; STJ, REsp 306.962, Min. João Otávio, j. 2.2.06, DJU 21.3.06; STJ, REsp 670.038-AgRg, Min. José Delgado, j. 8.3.05, DJU 18.4.05. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 1047/1048, aclarada à fl. 1080, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e determinou que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo retifique o valor devido, limitando o valor dos honorários advocatícios ao patamar arbitrado a fl. 2, qual seja, 10% do valor do débito, além de entender ser incabível condenação em verba honorária tendo em vista que não houve extinção, ainda que parcial da execução. Inconformada, recorre Starck e Carvalho Sociedade de Advogados pugnando sejam arbitrados honorários advocatícios, tendo em vista a extinção, ainda que parcial, da execução quanto ao percentual cobrado a maior pela Fazenda Pública (fls. 01/16). Agravo processado sem o deferimento de liminar, vindo contraminuta às fls. 14/21. Contraminuta às fls. 46/51. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2398726-28.2025.8.26.0000 - Rel. José Damião Pinheiro Machado Cogan - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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    Honorários advocatícios devidos em acolhimento… — TJSP