Agravo interno em recurso especial — negativa de seguimento mantida com base no Tema 1161 do STJ
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 1161 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 1161 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação de precedente vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, III, "a", do CP) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do CP (Tema 1161 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O recurso especial não cumpre requisito legal para seguimento”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; CPP, art. 638; CP, art. 83, III, “a” e “b”; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1161; STJ, AgRg no HC n. 916.307/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.24; STJ, AgInt no AREsp n. 1.816.495/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.06.2021. Trata-se de agravo interno (fls. 101/107) interposto contra a decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal (fls. 98/99), que, com fundamento no Tema 1161 do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, e 638 do Código de Processo Penal. A Defesa pretende, em síntese, a reforma da decisão ora agravada, ao argumento de que o Tema 1161 foi aplicado de forma automática, sem a necessária análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. Sustenta que o citado precedente não autoriza a utilização de falta antiga, já punida e superada por longo período de bom comportamento, Ressalta, ainda, a existência de julgados do próprio Superior Tribunal de Justiça conferindo a correta interpretação ao artigo 83 do Código Penal. Requer, assim, o provimento do agravo interno, com o processamento do recurso especial (fls. 101/107). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às fls. 112/115. É o resumo do necessário, passo a votar. Conheço do agravo interno, nos termos do artigo 33-A, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, não merecendo, contudo, provimento. No juízo de viabilidade do recurso especial, constatou-se que a questão trazida à discussão já havia sido submetida ao rito da sistemática dos recursos repetitivos, em cumprimento à expressa previsão legal (artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, e artigo 638 do Código de Processo Penal — fls. 98/99) e não vislumbro, no agravo agora em análise, a existência de distinção ou qualquer outra peculiaridade capaz de afastar a referida aplicação do Tema 1161 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Confrontando, ainda mais uma vez, o teor do recurso especial de fls. 77/87, no qual se sustentou a impossibilidade de utilização de faltas antigas e já reabilitadas para a negativa valoração do requisito subjetivo e consequente impossibilidade do benefício do livramento condicional, com o teor do
[TJSP - Agravo Interno - 0015228-90.2025.8.26.0502/50001 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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