Agravo interno em recurso extraordinário — negativa de seguimento mantida pela aplicação do Tema 660 do STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: “O recurso extraordinário não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 1.030, I, "a"; CPP, arts. 157 e 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660. Trata-se de agravo interno (fls. 1.390/1.395) interposto contra a decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal (fls. 1.347/1.351) que, com fundamento no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, nos termos dos artigos 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, e 638 do Código de Processo Penal, e, no mais, não o admitiu. A Defesa sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 660 ao caso concreto, consignando que a matéria aventada no recurso extraordinário possui repercussão geral e versa sobre violação direta à Constituição Federal, uma vez que discute, além do desrespeito a princípios STP constitucionais, ofensa à Súmula Vinculante n. 14, bem como a indevida utilização de prova ilícita. Requer, assim, o provimento do agravo interno, com a reforma da decisão monocrática ora impugnada (fls. 1.390/1.395). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às fls. 07/11 dos autos deste incidente. Registro, ademais, a determinação contida na parte final do despacho de fl. 1.389 para a remessa, oportunamente, dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, diante do agravo intentado às fls. 1.354/1.358 e da petição de fls. 1.369/1.373. É o resumo do necessário, passo a votar. Conheço do presente agravo interno, nos termos do artigo 33-A, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, não merecendo, contudo, provimento. Na análise do juízo de viabilidade do recurso extraordinário de fls. 1.320/1.326, constatou- se que parte das questões constitucionais lá indicadas já havia sido submetida ao rito da sistemática de repercussão geral, de forma que sua observância era necessária, em obediência à expressa previsão legal (artigos 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, e 638 do Código de Processo Penal - fls. 1.347/1.351), e não vislumbro, no agravo agora em análise, a existência de distinção ou qualquer outra peculiaridade capaz de afastar a aplicação do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao caso concreto. Nessa linha, o recurso extraordinário apontou violação ao artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal (fl. 1.324), acenando pela ilicitude da prova colhida, questão essa que demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional pertinente, por exemplo, o artigo 157 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371/MT, assentou não possuir repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Ademais, a alegação defensiva de que houve a demonstração da repercussão geral não supera a interpretação fixada no precedente vinculante, cuja aplicação foi adequada. Constato, assim, que o decisum impugnado foi preciso e individualizado, pautando-se pelas circunstâncias aduzidas no recurso extraordinário e pelo teor do precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor, portanto, a manutenção da sistemática da repercussão geral aplicada. Por fim, assinalo que os demais aspectos discutidos no recurso extraordinário restaram abarcados pelo capítulo da decisão monocrática agravada, diante da existência de óbice processual. Ante o exposto, nos termos deste [TJSP - Agravo Interno - 0015288-49.2014.8.26.0405/50004 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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