Indeferimento de substituição da pena de proibição do exercício da advocacia por prestação pecuniária em Agravo de Execução Penal — ausência de situação excepcional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoExecução provisória de penas restritivas de direitos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo em execução interposto por Márcio Alexandre Porto, que buscava a substituição da pena de proibição do exercício da advocacia por outra pena restritiva de direitos, alegando que sua subsistência dependia do exercício da profissão. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de substituição. O fundamento principal da decisão foi a observância da coisa julgada e a interpretação do artigo 148 da Lei de Execução Penal, que permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena, não a substituição por pena diversa, além da ausência de demonstração de situação excepcional que justificasse a alteração pleiteada. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0011725-09.2025.8.26.0196 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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