Responsabilidade administrativa ambiental exige demonstração de culpa e nexo causal — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Atibaia contra sentença que anulou Auto de Infração Ambiental nº 1.273, condenando a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Município alega negligência do apelado em relação à manutenção do imóvel, mas a sentença foi mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade administrativa pela infração ambiental é subjetiva, exigindo demonstração de culpabilidade e nexo causal entre a conduta do autuado e o dano. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo prova de culpa e nexo causal, conforme jurisprudência do STJ. 4. A descrição genérica da infração, sem especificação de conduta ilícita, viola os princípios da legalidade e ampla defesa, tornando a autuação arbitrária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental exige demonstração de culpa e nexo causal. 2. A ausência de especificação de conduta ilícita inviabiliza a autuação. Legislação Citada: Lei Municipal nº 4.606/18, art. 3º, I; art. 4º, § 3º, I, alínea “c”; art. 8º. CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ [TJSP - Apelação Cível - 1002906-25.2025.8.26.0048 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade administrativa ambiental… — TJSP