Agravo de Execução Penal — Provimento para prosseguimento da execução da pena pecuniária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoExtinção da punibilidade. Condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa. Inadimplemento da sanção pecuniária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção da pena de multa imposta a Sintia Rodrigues Neto dos Santos, decidida em primeira instância com base no Tema 931 do STJ, que trata da hipossuficiência financeira do condenado. O Ministério Público interpôs agravo, argumentando que a decisão de isentar o pagamento da multa não estava amparada pela legislação, uma vez que a pena privativa de liberdade ainda estava em execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao agravo, determinando o prosseguimento da execução da pena pecuniária, fundamentando que a situação econômica do condenado pode mudar durante o cumprimento da pena, tornando prematura a extinção da punibilidade. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 1005539-24.2023.8.26.0292 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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