Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — recurso desprovido por inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Marcos Roberto Kraemer contra a sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que considerou adequada a indenização fixada em R$ 5.000,00, por entender que o valor respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender à função reparatória e punitiva da responsabilidade civil. Assim, a sentença foi mantida, sem majoração do valor da indenização. [TJSP - Apelação Cível - 1000724-90.2025.8.26.0040 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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