Indeferimento de pedido de extinção de pena de multa em agravo de execução penal — necessidade de comprovação de hipossuficiência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoExtinção da punibilidade. Condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa. Inadimplemento da sanção pecuniária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de extinção da pena de multa imposta ao agravante, que alegou hipossuficiência econômica, mas não apresentou comprovação concreta dessa condição. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, fundamentando que a extinção da punibilidade da pena de multa, conforme o Tema 931 do STJ, requer a demonstração efetiva da impossibilidade de pagamento, o que não foi feito no caso em questão. Assim, a decisão reafirma a necessidade de comprovação da hipossuficiência e a continuidade da execução da pena de multa. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0034126-52.2025.8.26.0050 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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