Prescrição intercorrente em execução fiscal de ICMS — recurso oficial desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTANIA AHUALLI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso "ex-officio"
AssuntoRecuperação judicial. Reflexos nas execuções fiscais em curso.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Tributário. Reexame Necessário. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. I. Caso em Exame Exceção de execução fiscal visando satisfazer débito de ICMS, representado por Certidões de Dívida Ativa. Tentativas de citação e constrição de valores infrutíferas. Redirecionamento da execução aos sócios deferido devido ao encerramento irregular da sociedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e não localização do devedor. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente impede a eternização da execução fiscal, exigindo que o exequente atue ativamente para satisfazer seu crédito. 4. A suspensão do processo por um ano, seguida do prazo prescricional de cinco anos, sem efetiva citação ou constrição de bens, resulta na consumação da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre quando, após suspensão do processo, não há manifestação do exequente para satisfazer o crédito. 2. A efetiva citação ou constrição de bens é necessária para interromper a prescrição. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 135, III; Lei nº 6.830/80, art. 40; Código Civil, art. 206-A; Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 5°. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018. Trata-se de execução fiscal proposta por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de COML OFINO LT e outros, em que a r. sentença de fl. 157 julgou extinta a ação e decorrência da prescrição intercorrente. Não houve interposição de recurso pelas partes. O feito foi remetido a este Tribunal para reexame necessário (fl. 166). [TJSP - Recurso "ex-officio" - Remessa Necessária Cível nº 0550928-40.0089.8.26.0014 - Rel. TANIA AHUALLI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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