Indeferimento de pedido de livramento condicional em Agravo de Execução Penal — histórico prisional desfavorável e mau comportamento carcerário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoLivramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito antiga.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de livramento condicional de Emerson Herculano de Holanda, que alegou ter cumprido os requisitos necessários para a concessão do benefício. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo a decisão anterior que indeferiu o pedido. O fundamento principal da decisão foi a consideração de todo o histórico prisional do agravante, que apresentava faltas graves não reabilitadas, evidenciando a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.161 do STJ. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0016347-59.2025.8.26.0026 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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