Indenização por dano moral em assembleia de condomínio — recurso negado por ausência de ato ilícito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoReparação por danos materiais e compensação por danos extrapatrimoniais. Violação de marca. Comprovação concreta do prejuízo e do abalo moral.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação de indenização por danos morais proposta pela autora, que alegou ter sido ofendida em uma assembleia de condomínio pela ré, que teria proferido ofensas verbais em público. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, o que levou a autora a apelar, argumentando cerceamento de defesa e a inadequação da liberdade de expressão em relação aos direitos da personalidade. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que as manifestações da ré não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e que os fatos relatados configuram meros aborrecimentos, não sendo suficientes para caracterizar dano moral indenizável, conforme a jurisprudência e a doutrina sobre o tema.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1031896-91.2025.8.26.0576 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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