Indulto em execução penal — pedido negado por vedação a condenados por organização criminosa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Concurso entre crime comum e hediondo ou a ele equiparado. Requisitos.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Mateus Michel Gualberto visava a concessão de indulto com base no Decreto Presidencial 12.338/2024, argumentando que sua condenação por organização criminosa não se enquadrava nas vedações do decreto. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a condenação pelo crime de organização criminosa é expressamente vedada pelo art. 1º, IV do referido decreto, que busca impedir a concessão de indulto a indivíduos que integram estruturas criminosas. A decisão reafirmou que a concessão de indulto é um ato discricionário do Presidente da República, e o Judiciário não pode conceder benefícios que foram taxativamente excluídos pelo Executivo, respeitando assim o princípio da separação dos poderes. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000559-78.2026.8.26.0152 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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