Prescrição intercorrente em habilitação de herdeiros — redistribuição do recurso por prevenção

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP questiona a decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em um cumprimento de sentença movido por herdeiros. A controvérsia central gira em torno da validade da habilitação de herdeiros após o falecimento de Antônia Rodrigues de Mello, ocorrido há mais de 27 anos. A decisão do tribunal foi pela não admissibilidade do recurso, determinando a redistribuição dos autos à 7ª Câmara de Direito Público, em razão da prevenção estabelecida por um julgamento anterior relacionado ao mesmo caso, conforme os artigos 930 do CPC e 105 do Regimento Interno do TJSP. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3008577-08.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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