Habeas corpus por demora na transferência para unidade prisional e apreciação de indulto — impetração prejudicada por extinção da punibilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data25/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à demora na transferência do paciente para uma unidade prisional compatível com o regime semiaberto e na apreciação do pedido de indulto. Contudo, a decisão concluiu que a impetração não deve ser conhecida, uma vez que o indulto foi deferido durante o processamento do habeas corpus, resultando na extinção da punibilidade do paciente e na expedição do alvará de soltura. Assim, a ameaça à liberdade de locomoção não subsiste, tornando a impetração prejudicada. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 3008560-69.2026.8.26.0000 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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