Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir — decisão mantida com base no tema nº 1184 do STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Município de Santa Isabel contra a extinção de uma execução fiscal em face de Reinaldo Lucio Batista Neves, decidida por ausência de interesse de agir, conforme o art. 485, inc. VI, do CPC, e em conformidade com o tema nº 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. O Tribunal decidiu manter a sentença, afirmando que a execução, que visava a cobrança de um valor inferior a R$ 10.000,00 e estava paralisada há mais de um ano, não apresentava movimentação útil, e que o Município não tomou as providências necessárias para dar andamento ao processo, como a localização de bens do devedor ou a citação efetiva. O fundamento principal da decisão foi a interpretação da eficiência administrativa e a necessidade de evitar a sobrecarga do Judiciário com execuções fiscais sem viabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000023-17.2021.8.26.0543 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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