Intempestividade de recurso em ação revisional de contrato bancário — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade do recurso de apelação interposto pela parte ré contra a sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais em um contrato bancário. A decisão reconheceu que o prazo para a interposição do recurso se iniciou em 21/01/26, após a suspensão dos prazos processuais, e se encerrou em 10/02/26, sendo que o recurso foi protocolado apenas em 11/02/26, configurando a intempestividade. Assim, o recurso não foi conhecido, e os honorários foram majorados em favor do patrono da parte apelada.
[TJSP - Apelação Cível - 1013496-12.2025.8.26.0032 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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