Ilegalidade na imputação de pontos de infração de trânsito — exclusão do prontuário do impetrante mantida, mas transferência de pontos a terceiro denegada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data25/06/2026
StatusPrejudicado
TipoRecurso "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legalidade da imputação de pontos ao prontuário do impetrante, José Luís Kuhn, em decorrência de uma autuação por infração de trânsito, e o pedido de transferência desses pontos para o condutor principal do veículo, seu filho. A decisão confirmou em parte a liminar anterior, declarando a ilegalidade da imputação dos pontos e determinando a exclusão do prontuário do impetrante, mas negou a segurança quanto à transferência da pontuação, uma vez que o condutor principal não integrava a relação processual. O tribunal não conheceu do recurso oficial por considerar prejudicado, uma vez que não havia interesse recursal das partes. [TJSP - Recurso "ex-officio" - 1012385-65.2025 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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