Incompetência do Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar demanda contra o Estado do Tocantins — decisão anulada e autos remetidos para Palmas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data25/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor, que alegou estar em situação de vulnerabilidade econômica e social. O tribunal decidiu anular a decisão agravada, considerando a incompetência absoluta da Justiça Comum do Estado de São Paulo para julgar a demanda, uma vez que o réu é o Estado do Tocantins. A decisão foi fundamentada na interpretação do Código de Processo Civil e em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que restringem a competência do foro de domicílio do autor às comarcas dentro dos limites territoriais do Estado-Membro que figura como réu. [TJSP - Agravo - Agravo nº 2135999-80.2026 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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