Habeas Corpus preventivo — alegação de constrangimento ilegal por prescrição da pena não conhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus preventivo foi impetrado em favor de Edson Moura, alegando constrangimento ilegal devido à prescrição da pena, com base no tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e o julgamento de embargos de declaração. A decisão indeferiu o pedido, fundamentando que o habeas corpus não é substituto de recurso cabível e que não se admite sua utilização para reavaliar decisões judiciais fundamentadas, especialmente quando a matéria já foi decidida por instâncias superiores. Assim, a Corte não conheceu do habeas corpus, considerando que a questão da prescrição já havia sido analisada anteriormente e não apresentava ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2133843-22.2026.8.26.0000 - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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