Embargos de declaração em agravo de instrumento — indeferido efeito suspensivo à penhora de 30% do faturamento da empresa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoEmbargos à execução. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela FUTURE4 TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. contra uma decisão que deferiu a penhora de 30% do seu faturamento. O embargante argumenta que a questão da litigância de má-fé não era parte do agravo de instrumento e que não há condenação por tal motivo nos autos. A decisão acolheu os embargos para corrigir um erro material, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo, fundamentando que a penhora de percentual do faturamento é permitida pelo Código de Processo Civil e que o percentual de 30% não inviabiliza a atividade empresarial da empresa executada. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2130693-33.2026.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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