Embargos de declaração cível — não conhecimento do aditamento e rejeição dos embargos por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão e contradição alegadas pela embargante em relação à decisão que concedeu tutela recursal para a liberação de valores depositados em favor do credor, afastando a retenção das parcelas vincendas. O tribunal decidiu não conhecer o aditamento dos embargos de declaração e rejeitar os embargos, afirmando que não havia obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, que já havia analisado as questões fático-jurídicas de forma minuciosa. O fundamento principal da decisão foi que a embargante buscava apenas a revisão do entendimento adotado, o que não é permitido em embargos de declaração, que têm função integrativa e não revisional. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2128938-71.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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