Embargos de declaração cível — recurso não conhecido por ausência de contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Propósito exclusivo de rediscutir o mérito.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração contra uma decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. A embargante alegou contradição no julgado e buscou a correção de uma inexatidão na sentença de origem. O Tribunal decidiu por não acolher os embargos, afirmando que não havia omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, e que a parte embargante apenas manifestava inconformismo com a decisão anterior, o que não é cabível em embargos de declaração. O fundamento principal foi a inadequação do recurso, que não se prestava para a revisão do mérito já decidido, devendo a parte utilizar o recurso apropriado para tal.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2128162-71.2026.8.26.0000 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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