Embargos de declaração em agravo de instrumento — pedido de efeito suspensivo indeferido e embargos rejeitados por ausência de omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Propósito exclusivo de rediscutir o mérito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, que buscavam sanar uma suposta omissão na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. A decisão rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que já apresentava de forma clara as razões para o indeferimento do efeito suspensivo. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não visavam a correção de vícios, mas sim questionar o julgamento, o que não é admitido, pois desvirtua a finalidade do recurso. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2124515-68.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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