Deserção em apelação cível devido à insuficiência de preparo — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela parte autora contra a sentença que extinguiu a ação monitória por perda superveniente do objeto. O recurso foi considerado tempestivo, mas o apelante não cumpriu a determinação de complementação do preparo no prazo estipulado, configurando a deserção. A decisão fundamentou-se no artigo 1.007 do CPC, que exige o recolhimento integral das custas de preparo como condição para a admissibilidade do recurso, resultando no não conhecimento da apelação. [TJSP - Apelação Cível - 1001805-98.2025.8.26.0032 - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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