Deserção em apelação cível devido à insuficiência de preparo — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Grupo Casas Bahia S. A. contra a sentença que declarou rescindido um contrato de compra e venda e condenou a ré ao pagamento de valores e danos morais. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando-o deserto, uma vez que a apelante não cumpriu adequadamente os requisitos de preparo, mesmo após ter sido concedida uma oportunidade para regularização. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. [TJSP - Apelação Cível - Apelação n. 1014514-05.2025.8.26.0344 - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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