Deserção em apelação cível devido à ausência de recolhimento de preparo e comprovação de hipossuficiência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade do recurso de apelação interposto pela parte embargante, que não apresentou os documentos necessários para a análise do pedido de gratuidade processual nem efetuou o recolhimento do preparo recursal. A decisão determinou que, diante da inércia do apelante em atender à exigência de comprovação da hipossuficiência financeira ou de recolhimento do preparo, configurou-se a deserção do recurso. Assim, o recurso não foi conhecido, em conformidade com o artigo 1.007 do CPC, que estabelece o recolhimento das custas como requisito de admissibilidade. [TJSP - Apelação Cível - 1039429-74.2025.8.26.0100 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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    Deserção em apelação cível devido à ausência… — TJSP