Incompetência da 24ª Câmara de Direito Privado para julgar agravo de instrumento em ação de cobrança de serviços de condomínio edilício — recurso não conhecido e redistribuição determinada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCaracterização do conflito de competência. Discussão acerca da necessidade de manifestação de dois ou mais juízos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência para julgar o agravo de instrumento interposto em uma ação relacionada a um condomínio edilício. A 24ª Câmara de Direito Privado decidiu que não possui competência para conhecer do recurso, uma vez que a matéria deve ser analisada por uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme estabelecido na Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça. Assim, o recurso foi não conhecido e determinado a sua redistribuição para as Câmaras competentes para o julgamento. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2097298-50.2026.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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