Agravo de instrumento em cumprimento de sentença — recurso incognoscível por não conhecimento da matéria
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURÍCIO PESSOA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que converteu o cumprimento provisório em cumprimento definitivo de uma sentença em ação monitória. Os executados alegaram a necessidade de gratuidade processual e questionaram a ausência de pagamento das custas processuais pelo exequente. A decisão recorrida não abordou a questão das custas, e o tribunal concluiu que a matéria levantada pelos agravantes não poderia ser analisada, pois não foi apreciada na instância inferior, resultando no não conhecimento do recurso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Rel. MAURÍCIO PESSOA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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