Apelação cível — não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela parte autora contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, devido à ausência de regularização da representação processual, uma vez que o patrono estava com suas atividades profissionais suspensas. A decisão determinou a intimação pessoal da parte para que regularizasse a situação, mas a recorrente não se manifestou dentro do prazo estipulado. Diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial, o relator decidiu não conhecer do recurso, fundamentando-se no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a não admissibilidade do recurso em caso de descumprimento das exigências de regularização da representação processual.
[TJSP - Apelação Cível - 1005108-82.2025.8.26.0077 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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