Reconhecimento de prescrição em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — recurso não conhecido por inadequação do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de agravo de instrumento por Maria Ângela Silva Landroni e outros, que questionam a decisão que acolheu a impugnação do Município de São Paulo, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito. O tribunal decidiu que o recurso não merece conhecimento, pois a decisão recorrida se qualifica como sentença, e não como interlocutória, o que torna inadequada a interposição de agravo de instrumento. O fundamento principal da decisão é que, conforme o Código de Processo Civil, a sentença que extingue o feito deve ser impugnada por meio de apelação, e a tentativa de utilizar agravo de instrumento configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2086512-44.2026.8.26.0000 - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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