Agravo interno cível — indeferimento da tutela recursal não conhecido por perda de interesse

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data25/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Interno
AssuntoAgravo interno. Efeitos da impugnação tardia da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interno interposto pela Fornecedora de Papel Forpal Ltda. contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal em um agravo de instrumento. A agravante argumenta que a decisão recorrida não se sustenta, pois a suspensão de suas atividades estava de acordo com a legislação, sem a necessidade de quitação de débitos. No entanto, o tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando-o prejudicado devido à perda superveniente do interesse recursal, uma vez que a decisão anterior já havia negado conhecimento ao agravo de instrumento relacionado. Assim, a decisão foi mantida sem apreciação do mérito do agravo interno. [TJSP - Agravo Interno - 2082328-45.2026.8.26.0000/50000 - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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