Agravo em execução penal — não conhecimento do recurso por intempestividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de um agravo em execução penal pelo sentenciado, que questiona a homologação de uma falta grave, alegando nulidade por falta de individualização da conduta. O Tribunal decidiu não conhecer o recurso, uma vez que a decisão que reconheceu a falta grave já havia sido proferida anteriormente e a Defensoria Pública foi devidamente intimada, não havendo interposição do recurso cabível dentro do prazo legal. O fundamento principal da decisão foi a intempestividade do agravo, conforme estabelecido pela Súmula nº 700 do STF, que determina o prazo de cinco dias para a interposição de recursos, e a reiteração de pedidos não renova esse prazo.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0016433-30.2025.8.26.0026 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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