Agravo em execução penal — não conhecimento do recurso por intempestividade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de um agravo em execução penal pelo sentenciado, que questiona a homologação de uma falta grave, alegando nulidade por falta de individualização da conduta. O Tribunal decidiu não conhecer o recurso, uma vez que a decisão que reconheceu a falta grave já havia sido proferida anteriormente e a Defensoria Pública foi devidamente intimada, não havendo interposição do recurso cabível dentro do prazo legal. O fundamento principal da decisão foi a intempestividade do agravo, conforme estabelecido pela Súmula nº 700 do STF, que determina o prazo de cinco dias para a interposição de recursos, e a reiteração de pedidos não renova esse prazo. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0016433-30.2025.8.26.0026 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo em execução penal — não conhecimento do… — TJSP