Extinção da pena de multa em razão da hipossuficiência do condenado — Agravo de Execução Penal prejudicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data25/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoExtinção da punibilidade. Condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa. Inadimplemento da sanção pecuniária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de execução penal diz respeito ao pedido de extinção da pena de multa, fundamentado na hipossuficiência do condenado. O agravante argumentou que, conforme a nova interpretação do STJ, a falta de pagamento da multa não impede a extinção da punibilidade quando demonstrada a incapacidade financeira. No entanto, durante o processamento do agravo, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade em relação à pena de multa, o que foi acolhido pelo juízo. Assim, o recurso foi julgado prejudicado devido à perda de interesse recursal em razão da extinção da punibilidade. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0000848-06.2025.8.26.0456 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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