Perda superveniente do objeto em agravo de instrumento — recurso prejudicado após julgamento de IRDR sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data25/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em virtude da afetação da matéria ao Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A decisão do Tribunal foi pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela autora, considerando que a questão perdeu seu objeto após o julgamento do IRDR, que fixou uma tese vinculante sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários. Assim, a ordem de suspensão foi automaticamente revogada, permitindo a retomada do trâmite processual na origem, o que esvaziou o interesse recursal da autora. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2394489-48.2025.8.26.0000 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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