Embargos de declaração em duplicidade — não conhecimento por preclusão consumativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data25/06/2026
StatusPrejudicado
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração em duplicidade, onde o embargante apresentou um novo recurso sem que o primeiro tivesse sido analisado. O Tribunal decidiu por não conhecer dos embargos, fundamentando-se no princípio da unirrecorribilidade e na preclusão consumativa, que impedem a análise simultânea de recursos idênticos. Assim, a decisão reafirma que apenas um recurso é cabível para cada decisão, tornando prejudicada a análise dos embargos subsequentes.
[TJSP - Embargos de Declaração - 1000229-32.2025.8.26.0562 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora