Deserção do recurso de apelação devido à falta de recolhimento do preparo recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelos requeridos Hans Broos Ltda. e Leonardo Alves Ribeiro, que não comprovaram o recolhimento do preparo recursal, solicitando o benefício da justiça gratuita. O Tribunal inicialmente negou conhecimento ao recurso devido à irregularidade na representação processual e, após embargos de declaração, reconheceu um erro material, afastando o não conhecimento do recurso de apelação do Sr. Leonardo, mas indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo em cinco dias. Como os apelantes não realizaram o recolhimento dentro do prazo estipulado, o recurso foi considerado deserto, resultando no não conhecimento do apelo, conforme o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1037612-83.2022.8.26.0001 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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