Deserção do recurso de apelação devido ao não recolhimento do preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao não cumprimento da ordem de recolhimento do preparo de apelação pelos apelantes, Expresso Gonçalves Transportes Ltda. e outros, após o C. STJ não conhecer do Agravo em Recurso Especial. A decisão determinou a decretação de deserto do recurso de apelação, uma vez que os apelantes não atenderam à exigência de recolhimento. Assim, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso, enviando os autos de volta ao juízo de origem. [TJSP - Apelação Cível - 1057879-36.2023.8.26.0100 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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