Habeas Corpus por litispendência — pedido extinto sem resolução de mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMário Devienne Ferraz
Data25/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente detido por suposta prática de crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada por decisão carente de fundamentação idônea. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há litispendência em relação ao “writ” anteriormente impetrado em favor do paciente, em processamento no Tribunal. III. Razões de Decidir 3. A pretensão é repetição de Habeas Corpus pendente de julgamento, configurando litispendência conforme o artigo 337, § 2º e § 3º, do CPC. 4. O princípio do “bis in idem” impede a análise da pretensão que já se encontra em exame nesta Corte. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção do pedido de habeas corpus sem resolução de mérito, com base no artigo 485, V, do CPC. Tese de julgamento: Configurada litispendência, não se conhece de habeas corpus repetido. Legislação Citada: CPC, art. 337, § 2º e § 3º; CPC, art. 485, V. 1. Em favor de Paulo Henrique Firmo de Souza o advogado Antônio Roberto Soares impetrou “habeas corpus", com pedido de liminar, alegando sofrer o paciente constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da Comarca de Ribeirão Preto – 6ª RAJ, nos autos nº 1509867-20.2026.8.26.0393, porque detido no dia 12 de maio de 2026 por suposta prática dos delitos de receptação, organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a prisão em flagrante dele teria sido convertida em preventiva, embora ausentes os requisitos legais para tanto e por decisão sem fundamentação idônea, pois amparada na gravidade abstrata das infrações e em “antecedentes longíquos”. Sustenta possuir ele endereço fixo, família constituída e ocupação lícita, bem como se tratar de imputação de delitos que não envolvem violência ou grave ameaça contra a pessoa, o que permite a imposição de medida cautelar diversa da prisão, até para que não haja violação aos princípios da proporcionalidade, da homogeneidade e da intranscendência da pena. Por esses motivos, pleiteia a concessão da ordem para ser revogada a prisão preventiva do paciente, com ou sem aplicação de medida cautelar alternativa, expedindo-se alvará de soltura. É a síntese do necessário. 2. A pretensão aqui deduzida é mera repetição daquela objeto do "Habeas Corpus" n° 2126754-45.2026.8.26.0000, impetrado em favor do paciente pelos advogados Thales Balbino da Silva e Helena Dias de Souza Silva, em que este Relator indeferiu o pedido de liminar em 21 de maio de 2026, nos seguintes termos: “A liminar em “habeas corpus” é excepcional, reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal e essa não é a hipótese dos autos. A decisão atacada não é teratológica e está fundamentada, de modo que, ao menos por ora, deve ser mantida. Apurar se os argumentos nela alinhados justificam ou não o decidido e se o paciente, que possui maus antecedentes e é reincidente (fls. 129/131), preenche os requisitos para responder solto ao processo, ainda que sob cautelar diversa do encarceramento, constitui matéria que escapa dos estreitos limites deste juízo provisório de cognição e só possível de ser avaliada com a amplitude necessária e segundo as circunstâncias típicas do caso concreto no oportuno julgamento de mérito pela colenda Câmara, até porque a medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional pretendida. Sendo assim, indefiro a liminar.". Assim, cuidando-se de mera repetição de “habeas corpus" pendente de julgamento, não há como conhecer do presente "writ”, por haver litispendência em relação à primeira impetração. Diz o artigo 337, § 2º, do atual Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na seara criminal, que “Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", dispondo o § 3º do artigo mencionado que “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. É o que aqui ocorre. Para Heitor Vitor Mendonça Sica, “O sistema processual acolhe o princípio geral de direito de proibição do bis in idem, de tal modo que, via de regra, o Poder Judiciário não pode ser provocado para analisar a mesma pretensão de um litigante em mais de uma oportunidade. Calcado nessa diretriz, o CPC impede que o autor de uma demanda ainda pendente ou já julgada por sentença de mérito transitada em julgado proponha demanda idêntica, isto é, que tenha as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (art. 337, § 2º, do CPC/2015, adiante comentado)" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, editora Thomson Reuters- Revista dos Tribunais, 3ª edição revista e atualizada, p. 1012). Portanto, como a pretensão já está sendo apreciada na outra impetração, ainda em curso nesta Corte de Justiça, a solução que cabe aqui adotar é se decretar liminarmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO a extinção do presente processo, sem julgamento de mérito, “ex vi” do disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, aqui aplicado supletivamente. 3. Destarte, pelo meu [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2149024-63.2026.8.26.0000 - Rel. Mário Devienne Ferraz - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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