Embargos de declaração cível — recurso improvido por ausência de inexatidão, omissão, obscuridade ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração interpostos por José Mazzi Júnior e Erolita de Araújo Mazzi contra a decisão que envolvia Jailson Marcolino da Silva. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, afirmando que não havia inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que todas as questões relevantes foram enfrentadas e que não havia norma que impusesse o conhecimento de pedido de reconsideração em decisões monocráticas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1022425-98.2023.8.26.0001 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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