Embargos de declaração cível — recurso improvido por ausência de inexatidão, omissão, obscuridade ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração interpostos por Ludiv Consultoria e Administração EIRELI contra a decisão que não acolheu suas alegações. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, afirmando que não havia inexatidão material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. O fundamento principal da decisão foi que o recurso visava rediscutir a valoração dos elementos de convicção já analisados, o que não é permitido em embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1015073-51.2021.8.26.0004 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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